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Marcelo da Silva Monteiro

Comentário · há 10 anos

Desacato à autoridade não é mais crime, decide STJ

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Prezado Roberto P, boa tarde,
NÃO há qualquer interferência do Judiciário no Legislativo, no caso concreto, haja vista, a ratificação pelo Congresso Nacional do Pacto de São José da Costa Rica, por força do Decreto 678, de 6/11/1992. Destarte, NÃO cabe críticas ao STJ, pela referida descriminalização dos eventuais desacatos, que muitas vezes estão travestidos de ABUSO DE AUTORIDADE ou ABUSO DE PODER, seja por desvio de poder, seja por desvio de finalidade. Enfim, o que se deve é acelerar o tramite da legislação que incorpora todos os compromissos assumidos pelo País, quando assinou o referido pacto. Caso contrário, há espaço para interposição de ADPF, de quem quer que seja. Portanto, nobre colega, devemos entender o que há para ser criticado, antes de simplesmente criticar, sem conhecer a causa.

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Alexandre Mauricio

Comentário · há 10 anos

STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Data venia, sou de opiniao que, no caso posto, não há a necessidade de se pronunciar sobre ter havido ou não o pagamento, já que houve o reconhecimento da prescrição. Pode-se até dizer que não há INTERESSE em se decidir se houve ou não um pagamento, pois: a) se houve o pagamento de uma dívida prescrita, não pode haver repetição; e b) mesmo que não tenha havido o pagamento, ela não pode ser exigida, pois prescrita.

Veja-se que a obrigação é de se manifestar sobre alegação que PODERIA "infirmar" o julgado. Reconhecendo-se a prescrição, o pagamento ou o não pagamento não alteraria o julgado: o autor não teria uma sentença a seu favor, determinando o pagamento.

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